Questões Conhecimentos Específicos Legislação Penal Especial

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classi...

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1Q57311 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:

✂️ a) assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
✂️ b) estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política.
✂️ c) orientar a individualização da execução penal.
✂️ d) atribuir trabalho ao preso.
✂️ e) todas as afirmações estão corretas.