Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou D...

Gabarito: e)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, as atribuições dos Secretários ou Diretores municipais estão definidas no artigo 87 da referida lei.

Dentre as competências dos Secretários ou Diretores municipais, não está prevista a apresentação ao Poder Legislativo de projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais. Portanto, a alternativa correta é a letra e).

As demais atribuições mencionadas nas demais alternativas estão previstas no artigo 87 da Lei nº 8.429/1992, como por exemplo, subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos, expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos, apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições e comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.