É vedado ao prefeito municipal: A) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária. B) representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município. C) vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes. D) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. E) resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

A) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

Questões Legislação Municipal

É vedado ao prefeito municipal:

Responda: É vedado ao prefeito municipal:

1Q57763 | Legislação Municipal, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Saquarema RJ, CEPERJ

É vedado ao prefeito municipal:

✂️ a) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
✂️ b) representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.
✂️ c) vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.
✂️ d) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
✂️ e) resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

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