É vedado ao prefeito municipal:

a) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

b) representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.

c) vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.

d) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

e) resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.