O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

Gabarito: b)

O sistema de controle interno do Poder Executivo tem como objetivo acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento. Isso significa que ele é responsável por verificar se as ações estão sendo realizadas de acordo com o planejado e se os recursos estão sendo utilizados de forma adequada e eficiente.

O controle interno é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos, contribuindo para a prevenção e detecção de irregularidades, o cumprimento das leis e normas, e a melhoria contínua dos processos administrativos.

No âmbito municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece a obrigatoriedade de manutenção de sistema de controle interno, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, entre outros aspectos relacionados à gestão fiscal responsável.