É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:

✂️ a) cada resolução dos secretários municipais.

✂️ b) a que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias.

✂️ c) a que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos.

✂️ d) a lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais.

✂️ e) a que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal.

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