Q57765 • Legislação Municipal • CEPERJ • Prefeitura de Saquarema RJ • Auxiliar de Educação Infantil É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal: a) cada resolução dos secretários municipais. ✂️ b) a que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias. ✂️ c) a que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos. ✂️ d) a lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais. ✂️ e) a que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal. ✂️ Resolver Analisando...