1Q57974 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em: ✂️ a) Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais. ✂️ b) É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar. ✂️ c) É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais. ✂️ d) É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro