Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que...

Questão de Direito Administrativo da banca FUMARC aplicada no concurso Polícia Civil MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q57974•
Direito Administrativo•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2018

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.

É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q57974•Direito Administrativo•FUMARC•Polícia Civil MG•Delegado de Polícia Substituto•2018

Q57974•
Direito Administrativo•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2018