A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administra...

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Q58061 | Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei no 8.666/1993, encontra-se:

a) alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
b) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.
d) modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.
e) rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.