O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso Polícia Civil DF (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q5820•
Direito Administrativo•
NCE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;

a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;

a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;

não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;

os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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