David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê:
a) Errado. O inquérito administrativo é, sim, um procedimento preparatório, mas ele não necessariamente antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Em alguns casos, o processo pode ser instaurado com base em outras provas ou denúncias.
b) Errado. A sentença penal condenatória pode influenciar na apuração da responsabilidade administrativa, pois as esferas são independentes, mas uma condenação criminal pode servir como prova para a esfera administrativa. O princípio da incomunicabilidade de instâncias não impede essa influência.
c) Errado. As punições para servidores estaduais e municipais são definidas por leis específicas de cada ente federativo, não por lei federal que obrigue os demais entes. Cada esfera tem autonomia para legislar sobre seus servidores.
d) Errado. A aplicação de punições administrativas exige, em regra, a instauração formal de processo administrativo, garantindo o direito à ampla defesa. A "verdade sabida" não é fundamento válido para punir sem processo.
e) Correto. A competência para aplicar punições disciplinares é definida na legislação de cada ente estatal, respeitando a autonomia administrativa de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê:
a) Errado. O inquérito administrativo é, sim, um procedimento preparatório, mas ele não necessariamente antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Em alguns casos, o processo pode ser instaurado com base em outras provas ou denúncias.
b) Errado. A sentença penal condenatória pode influenciar na apuração da responsabilidade administrativa, pois as esferas são independentes, mas uma condenação criminal pode servir como prova para a esfera administrativa. O princípio da incomunicabilidade de instâncias não impede essa influência.
c) Errado. As punições para servidores estaduais e municipais são definidas por leis específicas de cada ente federativo, não por lei federal que obrigue os demais entes. Cada esfera tem autonomia para legislar sobre seus servidores.
d) Errado. A aplicação de punições administrativas exige, em regra, a instauração formal de processo administrativo, garantindo o direito à ampla defesa. A "verdade sabida" não é fundamento válido para punir sem processo.
e) Correto. A competência para aplicar punições disciplinares é definida na legislação de cada ente estatal, respeitando a autonomia administrativa de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).