Sobre os diversos tipos de responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

Gabarito: e)

Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê:

a) Errado. O inquérito administrativo é, sim, um procedimento preparatório, mas ele não necessariamente antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Em alguns casos, o processo pode ser instaurado com base em outras provas ou denúncias.

b) Errado. A sentença penal condenatória pode influenciar na apuração da responsabilidade administrativa, pois as esferas são independentes, mas uma condenação criminal pode servir como prova para a esfera administrativa. O princípio da incomunicabilidade de instâncias não impede essa influência.

c) Errado. As punições para servidores estaduais e municipais são definidas por leis específicas de cada ente federativo, não por lei federal que obrigue os demais entes. Cada esfera tem autonomia para legislar sobre seus servidores.

d) Errado. A aplicação de punições administrativas exige, em regra, a instauração formal de processo administrativo, garantindo o direito à ampla defesa. A "verdade sabida" não é fundamento válido para punir sem processo.

e) Correto. A competência para aplicar punições disciplinares é definida na legislação de cada ente estatal, respeitando a autonomia administrativa de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, a alternativa correta é a letra e).