1Q58551 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTECSobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar: ✂️ a) A decisão é irrecorrível. ✂️ b) O meio ordinário de sua impugnação é o mandado de segurança. ✂️ c) O meio ordinário de sua impugnação é o recurso ordinário. ✂️ d) O meio ordinário de sua impugnação é a apelação. ✂️ e) O meio ordinário de sua impugnação é o recurso em sentido estrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro