Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar: A) Foi parcialmente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade; todavia, ainda é possível sua conversão em pena restritiva de direitos. B) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. C) Deve ser interpretado em consonância com o regramento da pena de multa do Código Penal, permitindo-se, dessa forma, a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade e restritiva de direitos nas mesmas condições e circunstâncias previstas no Código Penal. D) Continua em vigor, pois, como a Lei 9.099/95 é especial em relação ao Código Penal, o tratamento dado à pena de multa segundo o Art. 85 deve prevalecer. E) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, devendo, no caso, haver o prosseguimento do processo.

B) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Questões Direito Processual Penal

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversã...

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1Q58555 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:

✂️ a) Foi parcialmente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade; todavia, ainda é possível sua conversão em pena restritiva de direitos.
✂️ b) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
✂️ c) Deve ser interpretado em consonância com o regramento da pena de multa do Código Penal, permitindo-se, dessa forma, a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade e restritiva de direitos nas mesmas condições e circunstâncias previstas no Código Penal.
✂️ d) Continua em vigor, pois, como a Lei 9.099/95 é especial em relação ao Código Penal, o tratamento dado à pena de multa segundo o Art. 85 deve prevalecer.
✂️ e) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, devendo, no caso, haver o prosseguimento do processo.