O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito: A) O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça. B) O julgamento do Prefeito perante o Juízo comum em primeira instância, assim como aquele que o elegeu. C) O julgamento do Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal. D) O julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça. E) O julgamento do Prefeito perante a Câmara Municipal.

A) O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

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1Q5867 | Conhecimentos Específicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

✂️ a) O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
✂️ b) O julgamento do Prefeito perante o Juízo comum em primeira instância, assim como aquele que o elegeu.
✂️ c) O julgamento do Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) O julgamento do Prefeito perante a Câmara Municipal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A questão trata da lei orgânica do Município, que deve observar princípios constitucionais, incluindo o procedimento para o julgamento do Prefeito. Segundo o artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o julgamento do Prefeito é competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Isso significa que o Prefeito, no exercício de suas funções, será julgado pelo Tribunal de Justiça estadual, e não por juízo comum, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou pela Câmara Municipal.

A lei orgânica municipal deve respeitar esse preceito, garantindo o devido processo legal e a competência adequada para o julgamento do chefe do Executivo municipal.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com o texto constitucional vigente.

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