O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstíci...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca MS CONCURSOS aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito: