O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício míni...

Q5867 | Conhecimentos Específicos, Guarda Civil Metropolitano, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

a) O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
b) O julgamento do Prefeito perante o Juízo comum em primeira instância, assim como aquele que o elegeu.
c) O julgamento do Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.
d) O julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) O julgamento do Prefeito perante a Câmara Municipal.