Ingrid Nunes
EQUIPE
22/10/2025 • 21:37
Gabarito: a)
A questão trata da lei orgânica do Município, que deve observar princípios constitucionais, incluindo o procedimento para o julgamento do Prefeito. Segundo o artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o julgamento do Prefeito é competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Isso significa que o Prefeito, no exercício de suas funções, será julgado pelo Tribunal de Justiça estadual, e não por juízo comum, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou pela Câmara Municipal.
A lei orgânica municipal deve respeitar esse preceito, garantindo o devido processo legal e a competência adequada para o julgamento do chefe do Executivo municipal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com o texto constitucional vigente.
A questão trata da lei orgânica do Município, que deve observar princípios constitucionais, incluindo o procedimento para o julgamento do Prefeito. Segundo o artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o julgamento do Prefeito é competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Isso significa que o Prefeito, no exercício de suas funções, será julgado pelo Tribunal de Justiça estadual, e não por juízo comum, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou pela Câmara Municipal.
A lei orgânica municipal deve respeitar esse preceito, garantindo o devido processo legal e a competência adequada para o julgamento do chefe do Executivo municipal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com o texto constitucional vigente.