Questões Direito Administrativo

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Ad...

Responda: De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o aten...

1Q5879 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

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