David Castilho
EQUIPE
19/12/2024 • 16:20
Para responder a essa questão, é importante entender o conceito de administração indireta. As entidades que compõem a administração indireta são autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Vamos analisar cada alternativa:
a) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e o posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência. Essa afirmação está correta, pois as autarquias são entidades da administração indireta que necessitam de lei específica para serem criadas.
b) Para a criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público. Essa afirmação está incorreta. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, também necessitam de registro de seus atos constitutivos.
c) Para a criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e o registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado. Essa afirmação está correta. As sociedades de economia mista são entidades de direito privado e, portanto, precisam de registro de seus atos constitutivos.
d) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência. Essa afirmação está incorreta, pois as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista têm naturezas jurídicas diferentes e, portanto, nem todas são obrigadas a ter seus atos constitutivos registrados.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) Para a criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e o registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
Vamos analisar cada alternativa:
a) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e o posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência. Essa afirmação está correta, pois as autarquias são entidades da administração indireta que necessitam de lei específica para serem criadas.
b) Para a criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público. Essa afirmação está incorreta. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, também necessitam de registro de seus atos constitutivos.
c) Para a criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e o registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado. Essa afirmação está correta. As sociedades de economia mista são entidades de direito privado e, portanto, precisam de registro de seus atos constitutivos.
d) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência. Essa afirmação está incorreta, pois as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista têm naturezas jurídicas diferentes e, portanto, nem todas são obrigadas a ter seus atos constitutivos registrados.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) Para a criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e o registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.