Lisa M. Simpson
27/05/2014 • 15:05
1) Vício quanto à competência
- Por usurpação de função à agente pratica atos de função na qual não está investido.
Ex.: Chumbeta.
- Por excesso de poder à quando agente excede limites de sua competência.
Ex.: suspende funcionário sem ter competência para isso.
- Por exercício de função de fato (não de direito) à quando a aparência da investidura existe, mas o agente de fato está irregular.
(...)
2) Vício quanto ao objeto - Estados e Municípios não podem desapropriar bem da União (art. 2º, § 2º, DL 3.365/1941).
Ocorre quando o ato importa violação à lei, regulamento ou outro ato normativo.
Acontece quando o objeto:
a) É proibido por lei - Ex.: Município que desapropria bem imóvel da União.
b) É diverso do previsto na lei para o caso sobre o qual incide - Ex.: Pena de suspensão quando cabível de repreensão.
(...)
http://xadai2.blogspot.com.br/2010/06/vicios-do-ato-administrativo.html