A respeito do tema controle da Administração Pública, analise

Responda: A respeito do tema controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O controle legislativo abrange os atos do Poder Executivo ...

1Q5938 | Direito Administrativo, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do tema controle da Administração Pública, analise
as afirmativas a seguir.

I. O controle legislativo abrange os atos do Poder Executivo
e alguns do Poder Judiciário.
II. O controle político relaciona-se com os aspectos da
legalidade, não apreciando as decisões administrativas sob
o aspecto da discricionariedade.
III. O controle financeiro compreende, entre outros, o controle
de resultados de cumprimento dos programas de trabalho
e de metas.
IV. A fiscalização inclui o sistema de controle externo exercido
por cada um dos Poderes em relação aos outros.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa I, II e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa I, III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

💬 Comentários

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Por Lisa M. Simpson em 31/12/1969 21:00:00

• CONTROLE LEGISLATIVO: O controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa).

- O controle financeiro, em relação aos atos que fiscaliza, verifica sua legitimidade, economicidade a fidelidade funcional dos agentes públicos responsáveis por bens e valores públicos e os resultados de cumprimento de metas e programas de trabalho.

- O aspecto político confere ao Legislativo a prerrogativa de analisar a legalidade e também o mérito dos demais poderes.(...) quando o Legislativo exerce o controle político, ele pode analisar não só a legalidade dos atos realizados pelos demais poderes, como também o mérito (ou seja, a discricionariedade).

- Diz-se externo o controle exercido por um Poder sobre o outro.

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