Questões Direito Processual Penal
Em relação à ação penal, analise as afirmativas a se...
Responda: Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir: I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consen...
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Por Willian Pinheiro Barbosa Júnior em 31/12/1969 21:00:00
Item I: Errado (o art. 35 CPP foi revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997).
Item II: Certo (Art. 5º, LIX, CF88 e art. 29 CPP).
Item III: Certo (art. 33 do CPP).
Logo, o gabarito é letra D.
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