Questões Direito Processual Penal

Em relação à ação penal, analise as afirmativas a se...

Responda: Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir: I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consen...


1Q5951 | Direito Processual Penal, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa
sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele
separada ou quando a queixa for contra ele.
II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está
previsto na Constituição bem como no Código de
Processo Penal.
III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os
interesses dele com os de seu representante legal, o
direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,
nomeado pelo juiz competente para o processo penal.

Assinale:
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💬 Comentários

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Usuário
Por Willian Pinheiro Barbosa Júnior em 31/12/1969 21:00:00

Item I: Errado (o art. 35 CPP foi revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997).
Item II: Certo (Art. 5º, LIX, CF88 e art. 29 CPP).
Item III: Certo (art. 33 do CPP).
Logo, o gabarito é letra D.
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