Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, decidir sobre a perda d...

Gabarito: b)

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é do Tribunal de Justiça Militar. Essa atribuição está prevista no artigo 125, § 4º da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, o Tribunal de Justiça Militar é o órgão responsável por julgar essas questões relacionadas aos militares estaduais, garantindo o devido processo legal e a aplicação da legislação pertinente.