De acordo com os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição...

a) As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, havendo a necessidade de decisão judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão de suas atividades.

b) O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

c) Somente quando munida de autorização judicial pode uma autoridade pública ingressar durante o dia ou durante a noite no domicílio de uma pessoa.

d) A garantia da liberdade de manifestação de pensamento admite a possibilidade do anonimato.