Questão: Quanto à Segurança Pública, disciplinada pela Constituição b...

A Segurança Pública é dever, direito e responsabilidade do Estado.

A Segurança Pública é formada pelos seguintes órgãos: Polícia Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Militares.

A Polícia Federal destina-se, entre outros, a apurar infrações penais contra a ordem política e social, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Às Polícias Civis, dirigidas por delegados municipais, incumbem a apuração de infrações penais, exceto as militares.