Com relação ao Decreto Federal n.º 520, de 13/5/1992, que cria o Sistema Naciona...

A receita destinada ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas é proveniente do orçamento da União, sendo vedada a utilização de receitas provenientes de contribuições internacionais.

O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, instituído junto à Fundação Biblioteca Nacional, é dirigido pelo presidente dessa fundação a quem compete a gestão dos recursos humanos alocados nas bibliotecas e coordenadorias que compõem esse sistema.

O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas pode firmar contrato de prestação de serviço que vise ao apoio a programas de atualização profissional, com a colaboração das universidades, especialmente mediante seus cursos de biblioteconomia e de ação cultural.

Os recursos financeiros para os sistemas estaduais e municipais devem ser assegurados pelos governos locais, uma vez que, em respeito ao princípio federativo, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas não pode efetuar repasse desses recursos aos governos estaduais e municipais.