Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação. A definição acima se refere a A) lei interina. B) decreto presidencial. C) medida provisória. D) emenda constitucional. E) lei delegada.

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de u...

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