julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

arrecadar anuidades, taxas e multas;

organizar os Conselhos Regionais, fixando-lhes a composição, jurisdição e a forma de eleição de seus membros;

deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins à especialidade do bibliotecário;

expedir resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei 4.084/1962.