1Q60759 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019De acordo com o Código Tributário Nacional, ✂️ a) a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem. ✂️ b) são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente. ✂️ c) o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente. ✂️ d) a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica. ✂️ e) a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro