De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer ...

✂️ a) conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.

✂️ b) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.

✂️ c) dispor sobre substituição tributária.

✂️ d) excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.

✂️ e) definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

Responda: De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar