ID: 60763• Direito Tributário• VUNESP• Prefeitura de Guarulhos SP• Fiscal de Rendas• 2019De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar✂️A)conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.✂️B)prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.✂️C)dispor sobre substituição tributária.✂️D)excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.✂️E)definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro