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Constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Q60768 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019

a) a moratória e o parcelamento.
b) o depósito do seu montante integral e a compensação.
c) a concessão de liminar em mandado de segurança e a conversão de depósito em renda.
d) a interposição de recurso em processo tributário administrativo e a remissão.
e) a concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito e a transação.

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Questões de Direito Tributário

1

Q1162509 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
- b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
- c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
- d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
- e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.
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2

Q1162508 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.
- a) É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
- b) A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
- c) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
- d) A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.
- e) Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.
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3

Q1162507 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
- b) O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
- c) Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
- d) Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
- e) Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.
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4

Q1162506 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.
- a) Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- b) O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
- c) Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- d) Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
- e) As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
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5

Q1162505 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
- a) Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.
- b) Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
- c) As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.
- d) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
- e) O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.
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6

Q1162504 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.
- a) A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
- b) O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- c) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
- d) O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- e) As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
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7

Q1162503 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.
- a) A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
- b) Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
- c) A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
- d) Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.
- e) A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.
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8

Q1162502 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário
- a) a consignação em pagamento.
- b) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- c) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- d) o parcelamento.
- e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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9

Q1162371 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
De acordo com o CTN, excluem o crédito tributário
- a) o pagamento e a transação.
- b) a moratória e o parcelamento.
- c) as reclamações e os recursos.
- d) a prescrição e a decadência.
- e) a anistia e a isenção.
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10

Q1162370 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,
- a) a analogia.
- b) os costumes.
- c) a equidade.
- d) os princípios gerais de direito tributário.
- e) os princípios gerais de direito público.
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