conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.

tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.

instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.