As fontes formais legislativas são representadas pelas normas superiores, tais como ...

As fontes formais legislativas são representadas pelas normas superiores, tais como leis, decretos, acordos etc., e inferiores, tais como circulares, resoluções etc. O ...... é um ato de natureza legislativa, baixado e elaborado pelo poder Executivo. A ...... é uma decisão tomada por autoridade pública, impondo uma ordem ou medida. A ...... é uma norma com força de lei, baixada pelo Presidente da República sem o aval do Legislativo.