Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal dev...

Responda: Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

Q60805 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

✂️ a) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
✂️ b) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
✂️ c) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
✂️ d) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
✂️ e) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.