ID: 60805• Legislação Municipal• Legislação do Município de Guarulhos• VUNESP• Prefeitura de Guarulhos SP• Fiscal de Rendas• 2019Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,✂️A)este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.✂️B)os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.✂️C)a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.✂️D)será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.✂️E)ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro