Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Munici...

Questão de Legislação Municipal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Guarulhos SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q60805•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.

os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.

a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.

será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.

ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

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Q60801•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se

Q60803•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).

não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

Q60804•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.

o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.

ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.

os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.

ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

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