Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conf...

Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

Q60807 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019

Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

a) notas promissórias.
b) precatórios.
c) dotações orçamentárias.
d) créditos fiscais.
e) créditos especiais.

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Questões sobre Legislação do Município de Guarulhos

1

Q60810 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica
- a) será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
- b) ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
- c) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
- d) será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
- e) será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.
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2

Q60809 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que
- a) o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
- b) a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
- c) haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
- d) o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
- e) o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.
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3

Q60808 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,
- a) não incidirá o respectivo imposto.
- b) o imposto deverá ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do serviço.
- c) haverá diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.
- d) incidirá o imposto, pois este independe do recebimento do preço.
- e) deverá ser recolhido o imposto com redução de cinquenta por cento da alíquota.
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4

Q60806 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão
- a) publicados conjuntamente com o orçamento do Município.
- b) publicados como complemento do orçamento do Município.
- c) votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.
- d) votados antes do orçamento do Município.
- e) apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.
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5

Q60805 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,
- a) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
- b) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
- c) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
- d) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
- e) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.
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6

Q60804 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que
- a) ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
- b) o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
- c) ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
- d) os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
- e) ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.
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7

Q60803 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que
- a) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
- b) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
- c) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
- d) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
- e) não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”
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8

Q60802 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir
- a) imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
- b) imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
- c) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
- d) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
- e) taxas em razão do exercício do poder de polícia.
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9

Q60801 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se
- a) taxa.
- b) imposto de obra pública.
- c) contribuição de melhoria.
- d) IPTU progressivo.
- e) imposto social.
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