Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em ...

Questão de Legislação Municipal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Guarulhos SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q60809•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.

a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.

haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.

o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

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Q60801•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se

Q60805•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.

os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.

a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.

será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.

ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

Q60803•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).

não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

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