Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram ...

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (...

Q60809 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

a) o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
b) a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
c) haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
d) o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
e) o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

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Questões sobre Legislação do Município de Guarulhos

1

Q60810 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica
- a) será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
- b) ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
- c) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
- d) será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
- e) será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.
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2

Q60808 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,
- a) não incidirá o respectivo imposto.
- b) o imposto deverá ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do serviço.
- c) haverá diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.
- d) incidirá o imposto, pois este independe do recebimento do preço.
- e) deverá ser recolhido o imposto com redução de cinquenta por cento da alíquota.
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3

Q60807 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de
- a) notas promissórias.
- b) precatórios.
- c) dotações orçamentárias.
- d) créditos fiscais.
- e) créditos especiais.
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4

Q60806 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão
- a) publicados conjuntamente com o orçamento do Município.
- b) publicados como complemento do orçamento do Município.
- c) votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.
- d) votados antes do orçamento do Município.
- e) apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.
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5

Q60805 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,
- a) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
- b) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
- c) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
- d) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
- e) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.
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6

Q60804 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que
- a) ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
- b) o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
- c) ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
- d) os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
- e) ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.
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7

Q60803 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que
- a) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
- b) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
- c) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
- d) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
- e) não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”
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8

Q60802 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir
- a) imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
- b) imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
- c) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
- d) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
- e) taxas em razão do exercício do poder de polícia.
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9

Q60801 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guarulhos • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se
- a) taxa.
- b) imposto de obra pública.
- c) contribuição de melhoria.
- d) IPTU progressivo.
- e) imposto social.
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Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (...

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