Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica A) será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município. B) ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido. C) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal. D) será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município. E) será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

A) será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.

Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obri...

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1Q60810 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

✂️ a) será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
✂️ b) ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
✂️ c) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
✂️ d) será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
✂️ e) será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.