Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
✂️ A) A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.
✂️ B) O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
✂️ C) Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.
✂️ D) A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.
✂️ E) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.
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Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo
✂️ A) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).
✂️ B) não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.
✂️ C) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).
✂️ D) não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.
✂️ E) será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.
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Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,
✂️ A) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
✂️ B) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
✂️ C) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
✂️ D) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
✂️ E) terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.
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