Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipa...

Responda: Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

a) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
b) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
c) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
d) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
e) terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.