Questões Legislação Municipal Legislação Municipal Guarulhos

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.34...

Responda: Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Q60820 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

✂️ a) A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.
✂️ b) O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
✂️ c) Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.
✂️ d) A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.
✂️ e) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.