Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal ...

Questão de Legislação Municipal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Guarulhos SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q60820•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.

O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.

A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.

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Q60811•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.

Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).

O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.

Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Q60813•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal n° 3.415/1988, é correto afirmar que

o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.

o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.

o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.

o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.

o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas.

Q60815•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.

sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.

sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

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