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A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que ...
Responda: A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que são presas. Os itens abaixo propõem-se a descrever alguns desses direitos. Leia-o...
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Por Ana Tais Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art 5º CF
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Por francisco felipe alves oliveira em 31/12/1969 21:00:00
A lei de Execução penal(LEP- 7210/84) não fala em assistência de advogado, fala em assistência jurídica e é somente para os que não tem condições de constituir advogado.
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