Julgue os itens seguintes, relativos às fontes jurídicas de informação.

Julgue os itens seguintes, relativos às fontes jurídicas de informação.

Na condição específica de documento, o acórdão enquadra-se no âmbito dos atos normativos — também denominados atos deliberativos-normativos —, que consistem nos atos oriundos de deliberações de órgãos da administração pública, geralmente colegiados, nos quais constam regras e normas de cumprimento.