Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:...

Questão de Legislação Municipal aplicada no concurso Prefeitura de Linhares ES (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q61202•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal de Linhares•
Prefeitura de Linhares ES•
Monitor de Educação Infantil•
2018

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Recusar fé aos documentos públicos.

Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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