Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município: A) Legislar sobre assuntos de interesse local. B) Recusar fé aos documentos públicos. C) Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. D) Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. E) Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B) Recusar fé aos documentos públicos.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

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