ID: 61202• Legislação Municipal• Legislação Municipal de Linhares• Prefeitura de Linhares ES• Monitor de Educação Infantil• 2018Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:✂️A)Legislar sobre assuntos de interesse local.✂️B)Recusar fé aos documentos públicos.✂️C)Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.✂️D)Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.✂️E)Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro