Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

a) Legislar sobre assuntos de interesse local.

b) Recusar fé aos documentos públicos.

c) Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

d) Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

e) Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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