De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, ...

Questão de Legislação Municipal aplicada no concurso Prefeitura de Linhares ES (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q61203•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal de Linhares•
Prefeitura de Linhares ES•
Monitor de Educação Infantil•
2018

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;

Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;

Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

Notificações

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Q61203•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal de Linhares•
Prefeitura de Linhares ES•
Monitor de Educação Infantil•
2018