De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compet...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

Q61203 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Linhares • Prefeitura de Linhares ES • Monitor de Educação Infantil • 2018

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

a) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
b) Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;
c) Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;
d) Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
e) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.