David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos de enriquecimento ilícito ou que prestam declarações falsas sobre seu patrimônio.
O artigo 11 da referida lei determina que a posse e o exercício do agente público dependem da apresentação da declaração de bens, que deve ser atualizada anualmente. Caso o agente preste declaração falsa, ele incorre em sanção administrativa.
Especificamente, a lei prevê a demissão a bem do serviço público como punição para o agente que apresentar declaração falsa, conforme previsto no artigo 11, parágrafo único, inciso III.
As alternativas que mencionam suspensão do salário, suspensão de dias ou multa não estão previstas para essa situação específica na Lei nº 8.429/92. Portanto, a demissão é a penalidade correta e prevista legalmente.
Assim, a resposta correta é a letra d, que corresponde à demissão a bem do serviço público.
O artigo 11 da referida lei determina que a posse e o exercício do agente público dependem da apresentação da declaração de bens, que deve ser atualizada anualmente. Caso o agente preste declaração falsa, ele incorre em sanção administrativa.
Especificamente, a lei prevê a demissão a bem do serviço público como punição para o agente que apresentar declaração falsa, conforme previsto no artigo 11, parágrafo único, inciso III.
As alternativas que mencionam suspensão do salário, suspensão de dias ou multa não estão previstas para essa situação específica na Lei nº 8.429/92. Portanto, a demissão é a penalidade correta e prevista legalmente.
Assim, a resposta correta é a letra d, que corresponde à demissão a bem do serviço público.