Questões Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos age...

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1Q61231 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, 2018

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, a posse e o exercício do agente público é condicionada à apresentação dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Tal declaração deverá ser atualizada anualmente. Nos casos em que o agente prestar declaração falsa de seus bens, será aplicada qual punição?
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