De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis ...

Questão de Direito Administrativo da banca FAPEC aplicada no concurso UFMS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q61231•
Direito Administrativo•
FAPEC•
UFMS•
Assistente Administrativo•
2018

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, a posse e o exercício do agente público é condicionada à apresentação dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Tal declaração deverá ser atualizada anualmente. Nos casos em que o agente prestar declaração falsa de seus bens, será aplicada qual punição?

Suspensão do salário, até a regularização de sua declaração.

Nenhuma, basta que o agente retifique sua declaração.

Suspensão de 15 dias.

Demissão a bem do serviço público.

Multa, na base de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, ficando o agente obrigado a permanecer em serviço.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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