Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alter...

Questão de Legislação Municipal da banca IBAM aplicada no concurso Prefeitura de Santo André SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q61252•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Santo André SP•
IBAM•
Prefeitura de Santo André SP•
Auxiliar de Serviços Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.

Por partido político representado na Câmara Municipal.

Por maioria absoluta dos Vereadores.

Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

Questões Relacionadas

Q61255•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Santo André SP•
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Prefeitura de Santo André SP•
Auxiliar de Serviços Gerais

Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:

Educação e Cultura.

Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.

Assuntos Relevantes.

Justiça e Redação.

Q61253•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Santo André SP•
IBAM•
Prefeitura de Santo André SP•
Auxiliar de Serviços Gerais

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal:

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

perda dos direitos políticos.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

Q61259•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Santo André SP•
IBAM•
Prefeitura de Santo André SP•
Auxiliar de Serviços Gerais

O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:

praticar a usura em qualquer de suas formas.

entreter-se, durante as horas de trabalho, em leituras estranhas ao serviço.

empregar material de serviço público em serviço particular.

comparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.

Notificações

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