Q61253 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal: a) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. ✂️ b) perda dos direitos políticos. ✂️ c) autorizar a concessão de auxílios e subvenções. ✂️ d) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores. ✂️ Resolver Analisando...