De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André...

questão de legislação municipal da banca ibam aplicada no concurso prefeitura de santo andré sp (2015). confira a resolução completa abaixo:

Q61253•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Santo André SP•
IBAM•
Prefeitura de Santo André SP•
Auxiliar de Serviços Gerais

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal: