De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria: A) Código Tributário do Município. B) Concessão de serviços públicos. C) Estatuto do Magistério Público Municipal. D) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) Concessão de serviços públicos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favoráv...

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