David Castilho
EQUIPE
09/01/2025 • 01:52
Gabarito: b)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, a aprovação da concessão de serviços públicos não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Essa é uma exceção estabelecida na legislação municipal, indicando que a concessão de serviços públicos pode ser aprovada com um quórum diferente dos demais assuntos mencionados.
Para os demais itens citados na questão, como o Código Tributário do Município, o Estatuto do Magistério Público Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a aprovação exigirá o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, conforme determina a Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, a aprovação da concessão de serviços públicos não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Essa é uma exceção estabelecida na legislação municipal, indicando que a concessão de serviços públicos pode ser aprovada com um quórum diferente dos demais assuntos mencionados.
Para os demais itens citados na questão, como o Código Tributário do Município, o Estatuto do Magistério Público Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a aprovação exigirá o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, conforme determina a Lei Orgânica.