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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas ...
Responda: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, cabe ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. Essa atribuição é importante para garantir o bom funcionamento dos trabalhos legislativos e a ordem nas sessões da Câmara Municipal.
As demais alternativas apresentadas não são competências do Presidente da Câmara, sendo que a exoneração, demissão e punição de servidores da Câmara, por exemplo, são atribuições que geralmente cabem à Mesa Diretora ou à Administração da Câmara. Já a promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas é de competência do Prefeito Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, cabe ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. Essa atribuição é importante para garantir o bom funcionamento dos trabalhos legislativos e a ordem nas sessões da Câmara Municipal.
As demais alternativas apresentadas não são competências do Presidente da Câmara, sendo que a exoneração, demissão e punição de servidores da Câmara, por exemplo, são atribuições que geralmente cabem à Mesa Diretora ou à Administração da Câmara. Já a promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas é de competência do Prefeito Municipal.
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