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Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Co...
Responda: Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o Conselho Penitenciário não tem competência para emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena. Essas são atribuições do Poder Executivo, que é responsável por analisar e decidir sobre os pedidos de indulto com base em critérios estabelecidos em decretos presidenciais.
O Conselho Penitenciário, por sua vez, tem a função de fiscalizar e acompanhar as condições dos estabelecimentos penais, bem como zelar pelo cumprimento da legislação penal e penitenciária.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o Conselho Penitenciário não tem competência para emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena. Essas são atribuições do Poder Executivo, que é responsável por analisar e decidir sobre os pedidos de indulto com base em critérios estabelecidos em decretos presidenciais.
O Conselho Penitenciário, por sua vez, tem a função de fiscalizar e acompanhar as condições dos estabelecimentos penais, bem como zelar pelo cumprimento da legislação penal e penitenciária.
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