Matheus Fernandes
EQUIPE
12/01/2025 • 14:15
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o Conselho Penitenciário não tem competência para emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena. Essas são atribuições do Poder Executivo, que é responsável por analisar e decidir sobre os pedidos de indulto com base em critérios estabelecidos em decretos presidenciais.
O Conselho Penitenciário, por sua vez, tem a função de fiscalizar e acompanhar as condições dos estabelecimentos penais, bem como zelar pelo cumprimento da legislação penal e penitenciária.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o Conselho Penitenciário não tem competência para emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena. Essas são atribuições do Poder Executivo, que é responsável por analisar e decidir sobre os pedidos de indulto com base em critérios estabelecidos em decretos presidenciais.
O Conselho Penitenciário, por sua vez, tem a função de fiscalizar e acompanhar as condições dos estabelecimentos penais, bem como zelar pelo cumprimento da legislação penal e penitenciária.