Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA: A) A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto. B) O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público. C) O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado. D) O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

Questões Direito Processual Penal Militar

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a den...

Responda: Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

1Q62034 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.
✂️ b) O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
✂️ c) O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.
✂️ d) O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a alternativa correta é a letra b).

No CPPM, o ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público, auxiliando na acusação e acompanhamento do processo. Isso significa que essas pessoas têm o direito de participar ativamente do processo penal militar, atuando em conjunto com o Ministério Público.

Essa possibilidade de intervenção como assistente do Ministério Público visa garantir uma maior participação das vítimas no processo penal militar, assegurando seus direitos e interesses ao longo da tramitação do caso.

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