Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou ...

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorre...

Q6209 • Conhecimentos Específicos • Legislação Aplicada à EBSERH • IBFC • EBSERH • Técnico de enfermagem

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde.
c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
d) Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e internacionais constituem também recursos da empresa.

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suenia maria de sousa macêdo
31/12/1969 • 21:00

parágrafo único. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

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Questões sobre Legislação Aplicada à EBSERH

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Q6208 • Conhecimentos Específicos • Legislação Aplicada à EBSERH • IBFC • EBSERH • Técnico de enfermagem
Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:

I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.
- a) Apenas III é correto.
- b) Apenas I e III são corretos
- c) Apenas II é correto.
- d) I, II e III são corretos.
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Q6210 • Conhecimentos Específicos • Legislação Aplicada à EBSERH • IBFC • EBSERH • Técnico de enfermagem
Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
- a) Dois de seus membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.
- b) Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do Conselho.
- c) Será presidido pelo Presidente da Empresa.
- d) Um de seus membros será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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Q6211 • Conhecimentos Específicos • Legislação Aplicada à EBSERH • IBFC • EBSERH • Técnico de enfermagem
De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor linhas de ação, programas, projetos, formas de atuação e outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para os quais foi criada, é atribuição:
- a) Do Conselho Consultivo da EBSERH.
- b) Do Conselho de Administração da EBSERH.
- c) Da Diretoria Executiva da EBSERH.
- d) Do Ministério da Saúde, através do Conselho Nacional de Saúde.
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Q6207 • Conhecimentos Específicos • Legislação Aplicada à EBSERH • IBFC • EBSERH • Técnico de enfermagem
Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
- a) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas.
- b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
- c) A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social
- d) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

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