O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administr...

Questão de Direito Administrativo da banca IADES aplicada no concurso PGDF (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q62473•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo.

Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

Lei, impessoalidade e finalidade.

Lei, autotutela e motivação.

Lei, interesse público e moralidade.

Lei, motivação e razoabilidade.

Lei, igualdade e hierarquia.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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