Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Vamos analisar cada uma das alternativas para identificar a correta:
a) A medida socioeducativa de privação de liberdade deve ser aplicada pelo maior tempo possível, até que o adolescente esteja completamente recuperado, mediante comprovação médica.
- Esta afirmação é incorreta. O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece que as medidas socioeducativas devem ter prazos determinados e serem aplicadas de forma proporcional e adequada à capacidade do adolescente de cumpri-las, não se baseando em tempo máximo ou "recuperação completa".
b) A percepção do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos, vem sendo priorizada desde o Código de Menores.
- Esta afirmação é incorreta. O Código de Menores, anterior ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tinha uma abordagem mais punitiva e menos focada nos direitos dos menores como sujeitos de direitos em desenvolvimento. Foi com o ECA e posteriormente com o SINASE que essa percepção foi fortalecida.
c) O ECA dispõe de normas que responsabilizam o agente e a administração, em caso de posturas autoritárias e contrárias à lei.
- Esta afirmação é correta. O ECA, em diversos de seus artigos, prevê a responsabilização de agentes e administradores que atuem de maneira abusiva ou ilegal no trato com crianças e adolescentes.
d) De acordo com o SINASE, na aplicação da medida ao adolescente em situações de elevado risco é possível utilizar a interpretação equivalente ao tratamento dispensado à pessoa adulta.
- Esta afirmação é incorreta. O SINASE e o ECA estabelecem que os adolescentes devem ser tratados de acordo com sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, e não como adultos.
Portanto, a alternativa correta é:
Gabarito: c)
O ECA realmente dispõe de normas que responsabilizam tanto o agente quanto a administração em casos de condutas autoritárias e contrárias à legislação, protegendo os direitos dos adolescentes em conformidade com os princípios do SINASE.
a) A medida socioeducativa de privação de liberdade deve ser aplicada pelo maior tempo possível, até que o adolescente esteja completamente recuperado, mediante comprovação médica.
- Esta afirmação é incorreta. O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece que as medidas socioeducativas devem ter prazos determinados e serem aplicadas de forma proporcional e adequada à capacidade do adolescente de cumpri-las, não se baseando em tempo máximo ou "recuperação completa".
b) A percepção do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos, vem sendo priorizada desde o Código de Menores.
- Esta afirmação é incorreta. O Código de Menores, anterior ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tinha uma abordagem mais punitiva e menos focada nos direitos dos menores como sujeitos de direitos em desenvolvimento. Foi com o ECA e posteriormente com o SINASE que essa percepção foi fortalecida.
c) O ECA dispõe de normas que responsabilizam o agente e a administração, em caso de posturas autoritárias e contrárias à lei.
- Esta afirmação é correta. O ECA, em diversos de seus artigos, prevê a responsabilização de agentes e administradores que atuem de maneira abusiva ou ilegal no trato com crianças e adolescentes.
d) De acordo com o SINASE, na aplicação da medida ao adolescente em situações de elevado risco é possível utilizar a interpretação equivalente ao tratamento dispensado à pessoa adulta.
- Esta afirmação é incorreta. O SINASE e o ECA estabelecem que os adolescentes devem ser tratados de acordo com sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, e não como adultos.
Portanto, a alternativa correta é:
Gabarito: c)
O ECA realmente dispõe de normas que responsabilizam tanto o agente quanto a administração em casos de condutas autoritárias e contrárias à legislação, protegendo os direitos dos adolescentes em conformidade com os princípios do SINASE.