As normativas que fundamentam a política de atendimento aos direitos da crian&cc...

Vamos analisar cada item para determinar quais estão corretos:

I. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança é um tratado internacional que estabelece direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das crianças. Ela certamente fundamenta políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, incluindo aqueles que são autores de atos infracionais.

II. As regras mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil, também conhecidas como "Regras de Beijing", são diretrizes internacionais que orientam o tratamento de jovens envolvidos em atos infracionais, com foco na administração da justiça de forma a respeitar a condição juvenil e os direitos humanos.

III. As regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade estabelecem padrões internacionais para a proteção de jovens que estão detidos ou privados de liberdade. Essas regras são fundamentais para garantir que os direitos dos jovens sejam respeitados em situações de detenção.

IV. As regras mínimas da Tradição, Família e Propriedade (TFP) não são reconhecidas como um padrão ou diretriz internacional ou nacional para a administração da justiça juvenil. A TFP é uma organização civil que promove valores conservadores, mas suas regras não são aplicadas ou reconhecidas no contexto da justiça juvenil.

Portanto, os itens I, II e III estão corretos, enquanto o item IV está incorreto.

Gabarito: c)