As normativas que fundamentam a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente autor de ato infracional incluem

I a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
II as regras mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil.
III as regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.
IV as regras mínimas da Tradição, Família e Propriedade (TFP).

A quantidade de itens de certos é igual a